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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBushatsky, Jaquespt_BR
dc.contributor.authorPinto, Maria Cecilia Rebellopt_BR
dc.date.issued1994-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 704, p. 41-45, jun. 1994.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126745-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectRetroatividade das leispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectBrasil. Código de Defesa do Consumidor (CDC) (1990)pt_BR
dc.subject.otherRetroatividade da leipt_BR
dc.subject.otherImputabilidade (direito civil)pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990)pt_BR
dc.titleConsiderações sobre a retroatividade do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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