Dimensión constitucional y convencional del derecho a la información = Dimensão constitucional e convencional do direito à informação

Abstract

Apresenta a relação entre Direitos Humanos, direito fundamental à informação e o Direito do Consumidor. Aborda as normas constitucionais e convencionais que garantem o direito à informação. Apresenta as diretrizes das Nações Unidas, Conselho da Europa e do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos quanto a essa temática.