Título: | A responsabilidade civil do Estado por absolvição em execução provisória de pena = The State's liability for acquaintance at provisional execution of sentence |
Autor(es): | Rocha, Matheus Pereira |
Data de publicação: | 2018 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 149, p. 75-116, nov. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126923 |
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