TítuloA responsabilidade civil do Estado por absolvição em execução provisória de pena = The State's liability for acquaintance at provisional execution of sentence
Autor(es)Rocha, Matheus Pereira
Data de publicação2018
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 149, p. 75-116, nov. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126923
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