TítuloLei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: juizados especiais cíveis e criminais
Autor(es)Andrighi, Fátima Nancy
Data de publicação1995
ResumoComenta sobre a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
AssuntosJuizado especial, análise
Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]
FonteANDRIGHI, Fátima Nancy. Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: juizados especiais cíveis e criminais. Brasília, DF, 1995. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/1270>. Acesso em: 7 nov. 2011.
TipoOutros
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