O papel da Advocacia-Geral da União (AGU) no sistema multiportas: a transação referendada pela AGU necessita de homologação judicial para que ostente plena exequibilidade? = The role of the Brazilian Attorney General Office (AGU) in the multi-door courthouse system: does the transaction approved by the AGU require judicial approval, in order to be fully enforceable?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Strätz, Murilo	pt_BR
dc.contributor.author	Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 82-105, set./out. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127002	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Advocacia pública	-
dc.subject	Título executivo	-
dc.subject	Homologação de sentença	-
dc.subject	Mediação	-
dc.subject	Transação (processo civil)	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Jurisdição	-
dc.subject	Exequibilidade	-
dc.subject	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), competência	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	-
dc.subject.other	Advocacia-Geral da União (AGU)	-
dc.subject.other	Advocacia-Geral da União	-
dc.subject.other	AGU	-
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	-
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça	-
dc.subject.other	STJ	-
dc.title	O papel da Advocacia-Geral da União (AGU) no sistema multiportas: a transação referendada pela AGU necessita de homologação judicial para que ostente plena exequibilidade? = The role of the Brazilian Attorney General Office (AGU) in the multi-door courthouse system: does the transaction approved by the AGU require judicial approval, in order to be fully enforceable?	pt_BR
dc.title.alternative	O papel da Advocacia Geral da União (AGU) no sistema multiportas: a transação referendada pela AGU necessita de homologação judicial para que ostente plena exequibilidade? = The role of the Brazilian Attorney General Office (AGU) in the multi-door courthouse system: does the transaction approved by the AGU require judicial approval, in order to be fully enforceable?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
papel_advocacia_geral_stratz.pdf	220.54 kB	PDF	Visualizar

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