The United Nations guiding principles on business and Human Rights, the State duty to protect Human Rights and the State-business nexus = Os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e Direitos Humanos, o dever do Estado de proteger os Direitos Humanos e o nexo empresarial do Estado

Abstract

Afirma que, apesar dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs), terem disposições específicas que são aplicáveis aos Estados para garantir que as empresas que são de propriedade ou controladas pelo Estado, ou que realizam transações com o Estado respeitem os direitos humanos, a maioria dos estudos, até agora, parecem ter se concentrado principalmente nas responsabilidades corporativas das entidades privadas para respeitar os direitos humanos. Apresenta o conceito de “nexo Estado-empresa” e examina os deveres do Estado no que concerne a proteção aos direitos humanos nesse contexto.