Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Machado, Hugo de Brito | - |
dc.date.issued | 2004-04-29 | - |
dc.identifier.citation | MACHADO, Hugo de Brito. Aposentadoria e direito adquirido. 2004. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 05 out. 2005. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1272 | - |
dc.description.abstract | Debate o tema da possibilidade de se instituir constribuição a ser cobrada dos aposentados mediante Emenda à Constituição Federal. Questão que tem o seguinte desdobramento: saber se uma vez instituída tal contribuição, poderá ser ela cobrada dos que, à data de sua criação, já estavam aposentados, ou tinham já preenchido todas as condições necessárias para obter a aposentadoria. Nesse sentido, discute o tema do direito adquirido e observa como inadmissível a instituição de uma contribuição a ser cobrada de quem, na data de sua criação, já está aposentado, ou já reuniu as condições para aposentar-se. Tanto é inegável a existência de direito adquirido contra emendas à Constituição, tese, aliás, já consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, como é inegável que o aposentado tem direito adquirido ao recebimento de seus proventos, fixados à luz das normas jurídicas vigentes na data em que foram reunidas as condições para a aposentação. | en |
dc.format.extent | 33928 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | Open access | en |
dc.subject | Direito adquirido | en |
dc.subject | Contribuição social | en |
dc.subject | Aposentadoria | en |
dc.subject.other | Direito efetivo | - |
dc.title | Aposentadoria e Direito Adquirido | en |
dc.type | Artigo de revista | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
Aposentadoria_e_Direito_Adquirido.pdf | 33.13 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: