Título: | O dever de colaboração no procedimento administrativo fiscal e o princípio "nemo tenetur se detegere" |
Autor(es): | Assis, Lucas Calafiori Catharino Ceccato Junior, José Antonio |
Data de publicação: | 2018 2019 |
Editora: | Síntese IOB |
Fonte: | - Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 124, p. 225-242, nov./dez. 2018. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 3, p. 119-109, 1. quinz. fev. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127562 |
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