TítuloExecução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena = Early implementation of the penalty: between the guarantee of the state of innocence, "res judicata" and the absolute theories of the penalty
Autor(es)David, Décio Franco
Bonato, Gilson
Data de publicação2018
AssuntosPrincípio da inocência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Habeas corpus
Princípio do duplo grau de jurisdição
EditoraIBRASPP
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 3, p. 1143-1174, set./dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127779
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