Título: | Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena = Early implementation of the penalty: between the guarantee of the state of innocence, "res judicata" and the absolute theories of the penalty |
Autor(es): | David, Décio Franco Bonato, Gilson |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Princípio da inocência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas corpus Princípio do duplo grau de jurisdição |
Editora: | IBRASPP |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 3, p. 1143-1174, set./dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127779 |
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