Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal = Federalism and tax war of ICMS: the granting of tax incentives by member states without prior approval of CONFAZ in the light of the current jurisprudence of the Federal Supreme Court

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silveira, Artur Barbosa da	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 55-70, nov./dez. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127794	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Competência tributária dos estados	-
dc.subject	Federalismo, natureza fiscal	-
dc.subject	Incentivo fiscal	-
dc.subject	Guerra fiscal	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	-
dc.subject	Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)	-
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)	-
dc.subject.other	Federalismo (direito constitucional)	-
dc.subject.other	Sistema federal	-
dc.subject.other	Benefício fiscal	-
dc.subject.other	Estímulo fiscal	-
dc.subject.other	Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Conselho de Política Fazendária (Confaz)	-
dc.title	Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal = Federalism and tax war of ICMS: the granting of tax incentives by member states without prior approval of CONFAZ in the light of the current jurisprudence of the Federal Supreme Court	pt_BR
dc.title.alternative	Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
federalismo_guerra_fiscal_silveira.pdf	1.97 MB	PDF	Visualizar

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