| Título: | Inconstitucionalidade e ilegalidade da norma do Art. 42 da Lei 9.430/1996: impossibilidade de equiparação da não comprovação da origem dos recursos depositados em instituições bancárias à omissão de receitas = Unconstitutionality and illegality of the Article 42 of Law 9.430/1996: the impossibility to compare financial resources deposited in a bank account from unproven origins with omission of income |
| Autor(es): | Coraça, Glória |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Direito Tributário Presunção legal Obrigação tributária Tributo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 225-258, nov./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127801 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inconstitucionalidade_ilegalidade_norma_coraca.pdf | 3.02 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: