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dc.contributor.authorGuimarães, Sara Crislaine Soarespt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 15, p. 259-288, nov./dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127802-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectGuerra fiscal-
dc.subjectIncentivo fiscal-
dc.subjectTributação-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)-
dc.subject.otherBenefício fiscal-
dc.subject.otherEstímulo fiscal-
dc.titleLei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMS = Complementary Law 160/2017: a new battle of ICMS tax warpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_complementar_160_guimaraes.pdf2.79 MBPDFVisualizar
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