| Título: | Análise acerca da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei nº 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de Direito Administrativo = Analysis of the incidence of the Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (in the writing given by Act nº 13.655/2018) on the interpretation of public law rules: interpretative operations and general principles of Administrative Law |
| Autor(es): | Maffini, Rafael Heinen, Juliano |
| Data de publicação: | 2018 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 247-278, set./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127845 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| analise_acerca_aplicacao_maffini.pdf | 1.09 MB | Visualizar |
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