TítuloReserva de lei e execução penal: quando a jurisprudência benéfica "prima facie" se volta contra o condenado = Legality and criminal punishment: when beneficial jurisprudence "prima facie" turns against the convicted person
Autor(es)Busato, Paulo César
Cavagnari, Rodrigo
Data de publicação2018
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 150, p. 235-255, dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127875
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