A participação do Poder Legislativo na denúncia de tratados internacionais: a defesa dos direitos fundamentais e do princípio democrático = The participation of the Legislative Power in the complaint of international treaties: the defense of fundamental rights and the democratic principle

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves	pt_BR
dc.contributor.author	Vince, Fernando Navarro	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 20, p. 9-26, dez. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127895	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Tratado, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Poder legislativo, competência	-
dc.subject	Poder executivo, competência	-
dc.subject	Direito internacional público	-
dc.subject	Denúncia	-
dc.subject	Estado democrático de direito	-
dc.subject.other	Acordo internacional	-
dc.subject.other	Ajuste internacional	-
dc.subject.other	Convenção internacional	-
dc.subject.other	Pacto internacional	-
dc.subject.other	Direito das gentes	-
dc.subject.other	Direito público internacional	-
dc.title	A participação do Poder Legislativo na denúncia de tratados internacionais: a defesa dos direitos fundamentais e do princípio democrático = The participation of the Legislative Power in the complaint of international treaties: the defense of fundamental rights and the democratic principle	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
participacao_poder_legislativo_ribeiro.pdf	117.62 kB	PDF	Visualizar

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