Título: | Responsabilidade civil da Administração por obra pública e política urbana na Constituição de 1988 = Civil liability of the administration for public works and urban policy in the Constitution of 1988 |
Autor(es): | Cabral, Lucíola Maria de Aquino |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Administração pública, responsabilidade civil Obras públicas Política urbana Função social da propriedade Obras públicas, Fortaleza (CE), estudo de caso Plano diretor, Fortaleza (CE) |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 20, p. 79-98, dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127899 |
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