Art. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas = Article 24 of LINDB: non-retroactivity of new general orientation to cancel administrative decisions

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Câmara, Jacintho Arruda	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, p. 113-134, out. 2018. Edição Especial.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127960	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.title	Art. 24 da LINDB: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas = Article 24 of LINDB: non-retroactivity of new general orientation to cancel administrative decisions	pt_BR
dc.title.alternative	Art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: irretroatividade de nova orientação geral para anular deliberações administrativas = Article 24 of LINDB: non-retroactivity of new general orientation to cancel administrative decisions	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
art.24_lindb_irretroatividade_camara.pdf	938.39 kB	PDF	Visualizar

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