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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCabral, Lucíola Maria de Aquinopt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 41-66, out./nov. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127977-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectFederalismo-
dc.subjectAutonomia municipal-
dc.subjectAutonomia estadual-
dc.subjectMunicípio, competência, jurisprudência-
dc.subjectLicenciamento ambiental-
dc.subjectCompetência administrativa-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherFederalismo (direito constitucional)-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.subject.otherLicença ambiental-
dc.subject.otherCompetência (direito administrativo)-
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)-
dc.titleFederalismo e competências municipais = Federalism and municipal powerspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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federalismo_competencias_municipais_cabral.pdf176.43 kBPDFVisualizar
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