A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula nº 149 do STF = The prescription of the right to the petition of heritage: an analysis of the impropriety of STJ decisions contrary to STF’s Summary 149

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo	pt_BR
dc.contributor.author	Nunes, Paula Freire Santos Andrade	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-29, nov./dez. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127982	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Herança	-
dc.subject	Petição	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject	Prescrição (Direito Civil)	-
dc.subject	Direito de propriedade	-
dc.subject	Direitos da personalidade	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula n. 149]	-
dc.subject.other	Herança (direito das sucessões)	-
dc.subject.other	Herança e sucessão	-
dc.subject.other	Herança e sucessão (direito civil)	-
dc.subject.other	Pedido	-
dc.subject.other	Pleito	-
dc.subject.other	Solicitação	-
dc.subject.other	Direito à propriedade	-
dc.subject.other	Direito real de propriedade	-
dc.subject.other	Garantia de propriedade	-
dc.subject.other	Propriedade (direito civil)	-
dc.subject.other	Direito à propriedade	-
dc.subject.other	Direito real de propriedade	-
dc.subject.other	Garantia de propriedade	-
dc.subject.other	Propriedade (direito civil)	-
dc.subject.other	Direito de personalidade	-
dc.subject.other	Direitos da individualidade	-
dc.subject.other	Direitos personalíssimos	-
dc.subject.other	Direitos privados de personalidade	-
dc.subject.other	Direitos sobre a própria pessoa	-
dc.subject.other	Personalidade (direito)	-
dc.subject.other	Personalíssimo	-
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	-
dc.title	A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula nº 149 do STF = The prescription of the right to the petition of heritage: an analysis of the impropriety of STJ decisions contrary to STF’s Summary 149	pt_BR
dc.title.alternative	A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do Superior Tribunal de Justiça contrárias à Súmula nº 149 do Supremo Tribunal Federal = The prescription of the right to the petition of heritage: an analysis of the impropriety of STJ decisions contrary to STF’s Summary 149	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
prescritibilidade_direito_peticao_viegas.pdf	186.63 kB	PDF	Visualizar

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