Incoerência de princípio e desproporcionalidade: a incompatibilidade entre o entendimento do STF que autoriza a prisão em decorrência de decisão de segunda instância e o entendimento do STJ que proíbe o levantamento de valores antes do trânsito em julgado de ação fiscal = Incoherence of a principle and disproportionality: incompatibility between the Federal Supreme Court’s understanding authorizing detention as a result of an appellate decision and the Supreme Court of Justice’s understanding that prohibits the withdrawal of amounts before the decision becomes una¬ppealable in tax lawsuits

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rozeira, Leandro Venicius Fonseca	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Eugenio Nunes	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 71, p. 49-66, nov./dez. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128071	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	Incoerência de princípio e desproporcionalidade: a incompatibilidade entre o entendimento do STF que autoriza a prisão em decorrência de decisão de segunda instância e o entendimento do STJ que proíbe o levantamento de valores antes do trânsito em julgado de ação fiscal = Incoherence of a principle and disproportionality: incompatibility between the Federal Supreme Court’s understanding authorizing detention as a result of an appellate decision and the Supreme Court of Justice’s understanding that prohibits the withdrawal of amounts before the decision becomes una¬ppealable in tax lawsuits	pt_BR
dc.title.alternative	Incoerência de princípio e desproporcionalidade: a incompatibilidade entre o entendimento do Supremo Tribunal Federal que autoriza a prisão em decorrência de decisão de segunda instância e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que proíbe o levantamento de valores antes do trânsito em julgado de ação fiscal = Incoherence of a principle and disproportionality: incompatibility between the Federal Supreme Court’s understanding authorizing detention as a result of an appellate decision and the Supreme Court of Justice’s understanding that prohibits the withdrawal of amounts before the decision becomes una¬ppealable in tax lawsuits	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
incoerencia_principio_desproporcionalidade_rozeira.pdf	154.14 kB	PDF	Visualizar

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