TítuloA inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro = The unconstitutional requirement of the Debt Clearance Certificate (CND) for the practice of notarial and registration acts
Autor(es)Brandelli, Luiza Fontura da Cunha
Data de publicação2018
AssuntosRegistro de imóveis
Direito Notarial
Débito fiscal
Certidão negativa
Inconstitucionalidade
Princípio da segurança jurídica
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 41, n. 85, p. 347-364, jul./dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128121
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