Título: | A inconstitucionalidade da exigência de CND para prática de atos notariais e de registro = The unconstitutional requirement of the Debt Clearance Certificate (CND) for the practice of notarial and registration acts |
Autor(es): | Brandelli, Luiza Fontura da Cunha |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Registro de imóveis Direito Notarial Débito fiscal Certidão negativa Inconstitucionalidade Princípio da segurança jurídica Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 41, n. 85, p. 347-364, jul./dez. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128121 |
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