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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Alan Pereira dept_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 156, p. 179-203, dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128211-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Brasil) (Iphan), competência-
dc.subjectPoder de polícia-
dc.subjectPatrimônio cultural, proteção-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectMulta-
dc.subjectTombamento, jurisprudência-
dc.subject.otherBens culturais-
dc.subject.otherBens intelectuais-
dc.subject.otherPatrimônio cultural imaterial-
dc.subject.otherPatrimônio cultural material-
dc.subject.otherPropriedade cultural-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.titleO processo administrativo sancionador do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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processo_administrativo_sancionador_araujo.pdf291.37 kBPDFVisualizar

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