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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLoria, Elipt_BR
dc.contributor.authorMendes, Helio Rubens de Oliveirapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 53-79, out./dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128248-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subjectPrescrição-
dc.subjectPrescrição intercorrente-
dc.subjectSanção administrativa-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectDuração razoável do processo-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectConflito de leis-
dc.subjectPrescrição, legislação-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherPena administrativa-
dc.subject.otherPenalidade administrativa-
dc.subject.otherSanção contratual-
dc.subject.otherPrincípio da celeridade-
dc.subject.otherPrincípio da duração razoável do processo-
dc.subject.otherPrincípio da razoável duração do processo-
dc.subject.otherConflito de leis no espaço-
dc.titleA prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM = Statute of limitations of enforcement proceedings of the Brazilian Securities and Exchange Commissionpt_BR
dc.title.alternativeA prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários = Statute of limitations of enforcement proceedings of the Brazilian Securities and Exchange Commissionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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prescricao_exercicio_acao_loria.pdf251.53 kBPDFVisualizar

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