A “guerra fiscal” e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS = “Tax war” and the effects of the declaration of unconstitutionality of the benefits and fiscal incentives related to ICMS (state vat)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Neves, Barbara das	pt_BR
dc.contributor.author	Stein, Elisa Tomio	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 107, n. 998, p. 519-544, dez. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128258	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Incentivo fiscal	-
dc.subject	Incentivo fiscal, benefícios	-
dc.subject	Declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject	Competência tributária dos estados	-
dc.subject	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), benefícios	-
dc.subject.other	Benefício fiscal	-
dc.subject.other	Estímulo fiscal	-
dc.subject.other	ICMS	-
dc.subject.other	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)	-
dc.title	A “guerra fiscal” e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS = “Tax war” and the effects of the declaration of unconstitutionality of the benefits and fiscal incentives related to ICMS (state vat)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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guerra_fiscal_efeitos_neves.pdf	585.41 kB	PDF	Visualizar

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