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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPeixoto, Ravipt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 286, p. 21-47, dez. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128336-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectElaboração legislativa-
dc.subjectProcesso legislativo-
dc.subjectControle de constitucionalidade-
dc.subjectInteresse coletivo-
dc.subjectInteresse individual-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subject.otherElaboração de leis-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherInteresse coletivo stricto sensu-
dc.subject.otherInteresse geral-
dc.subject.otherInteresse social-
dc.subject.otherInteresse pessoal-
dc.titleAspectos processuais do devido procedimento na elaboração normativa = Procedural aspects of the due procedure in the legislative productionpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aspectos_processuais_devido_peixoto.pdf683.5 kBPDFVisualizar

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