A invalidação e a convalidação dos atos administrativos na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte = The invalidation and the correction of the administrative acts in the Public Administration of the State of Rio Grande do Norte

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	França, Vladimir da Rocha	pt_BR
dc.contributor.author	França, Catarina Cardoso Sousa	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 55-85, out./dez. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128475	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Administração pública, Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.subject	Fato jurídico	pt_BR
dc.subject	Direito positivo	pt_BR
dc.subject	Regime jurídico, administração	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei complementar n. 303, de 9 de setembro de 2005	pt_BR
dc.subject.other	Positivismo jurídico	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do cidadão	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Direitos individuais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias individuais	pt_BR
dc.title	A invalidação e a convalidação dos atos administrativos na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte = The invalidation and the correction of the administrative acts in the Public Administration of the State of Rio Grande do Norte	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
invalidacao_convalidacao_atos_franca.pdf	2.66 MB	PDF	Visualizar

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