TítuloDireito de construir e licença de construção = Right to build and license to build
Autor(es)Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Data de publicação2018
AssuntosAlvará de construção
Normas de construção
Ato administrativo
Licença para construção
Planejamento urbano
Brasil. Lei 11.228, de 25 de junho de 1992
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 167-175, out./dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128479
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