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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Marcellus Polastript_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 87, p. 5-20, dez./jan. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128576-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectPersecução penal-
dc.subjectDenúncia espontânea-
dc.subjectProcesso penal-
dc.subjectConstitucionalidade-
dc.subjectInconstitucionalidade-
dc.subjectResolução-
dc.subjectInfração penal-
dc.subjectBrasil. Código de processo penal (1941)-
dc.subject.otherPerseguição penal-
dc.subject.otherDireito judiciário penal-
dc.subject.otherDireito penal adjetivo-
dc.subject.otherDireito processual penal-
dc.subject.otherJustiça criminal-
dc.subject.otherJustiça penal-
dc.subject.otherProcesso criminal-
dc.subject.otherConstitucionalidade da lei-
dc.subject.otherConstitucionalidade das leis-
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade-
dc.subject.otherCódigo de processo penal (1941)-
dc.subject.otherCódigo de processo penal, Brasil, 1941-
dc.subject.otherDecreto-lei 3.689, de 03 de outubro de 1941-
dc.subject.otherDecreto-lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941-
dc.titleO acordo de não persecução penal no Processo Penal brasileiro = Agreement of non-prosecution in the Brazilian Criminal Procedurept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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acordo_persecucao_penal_lima.pdf158.77 kBPDFVisualizar

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