| Título: | Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público = Enforcement of procedural and injunctive fine against public agents responsible for the performance of court order imposed to the government |
| Autor(es): | Coelho, Alexs Gonçalves Marques, Vinicius Pinheiro |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Processo civil Multa Astreinte Agente público Ordem judicial Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais Obrigação de fazer Decisão judicial |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 39-70, dez./jan. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128585 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| aplicacao_multa_processual_coelho.pdf | 190.69 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: