Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público = Enforcement of procedural and injunctive fine against public agents responsible for the performance of court order imposed to the government

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Coelho, Alexs Gonçalves	pt_BR
dc.contributor.author	Marques, Vinicius Pinheiro	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Comercial, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 39-70, dez./jan. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128585	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Processo civil	-
dc.subject	Multa	-
dc.subject	Astreinte	-
dc.subject	Agente público	-
dc.subject	Ordem judicial	-
dc.subject	Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Obrigação de fazer	-
dc.subject	Decisão judicial	-
dc.subject.other	Direito judiciário civil	-
dc.subject.other	Direito processual civil	-
dc.subject.other	Justiça civil	-
dc.subject.other	Multa coercitiva	-
dc.subject.other	Tutela jurídica	-
dc.subject.other	Decisão judiciária	-
dc.title	Aplicação de multa processual e cominatória contra o agente público responsável pelo cumprimento de ordem judicial imposta ao poder público = Enforcement of procedural and injunctive fine against public agents responsible for the performance of court order imposed to the government	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicacao_multa_processual_coelho.pdf	190.69 kB	PDF	Visualizar

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