Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Machado, Hugo de Brito | - |
dc.date.issued | 2004-03-15 | - |
dc.identifier.citation | MACHADO, Hugo de Brito. Decadência e lançamento por homologação tácita no artigo 150 do CTN. 2004. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 05 out. 2005. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1286 | - |
dc.description.abstract | Examina a posição dos doutrinadores brasileiros que, ao tratarem do lançamento tributário, admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional, e referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o pagamento antecipadamente feito pelo contribuinte. Sustenta a tese segundo a qual o objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do valor da obrigação tributária. Esta, suscita a questão de saber se seria possível, então, a homologação da apuração feita pelo contribuinte nos casos em que este não efetua pagamento. Manifesta o endimento segundo o qual a apuração feita pelo contribuinte e informada ao fisco pode ser objeto de homologação. Não efetuado o pagamento, a autoridade administrativa pode homologar a apuração do valor declarado pelo contribuinte e determinar a intimação deste para efetuar o pagamento, mas não se opera a homologação tácita. Nesse sentido, examinando noções conhecidas, demonstra porque não existe homologação tácita da atividade de apuração do valor da obrigação tributária, feita pelo sujeito passivo, quando não tenha havido o respectivo pagamento. | en |
dc.format.extent | 77390 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | Open access | en |
dc.subject | Decadência | en |
dc.subject | Lançamento por homologação | en |
dc.subject | Lançamento tributário | en |
dc.subject | Código tributário, Brasil (1966) | en |
dc.subject.other | Lançamento fiscal | - |
dc.title | Decadência e lançamento por homologação tácita no artigo 150 do CTN | en |
dc.type | Artigo de revista | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Decadência_e_Lançamento_por_Homologação.pdf | 75.58 kB | Visualizar |
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