TítuloEficácia civil da sentença penal condenatória no Código do Consumidor
Autor(es)Assis, Araken de
Data de publicação1992
AssuntosSentença penal condenatória
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 138-146, abr./jun. 1992.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128778
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