Obligacion de compensar daños causados por conductas licitas

Abstract

Defende que a obrigação de reparar danos não está exclusivamente ligada a uma conduta ilícita, mas também a uma conduta lícita. Afirma, ainda, que mesmo o indivíduo agindo conforme a lei, se houver danos, é necessária a aplicação de uma função compensatória por reparação dos danos morais.