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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMirabete, Julio Fabbrinipt_BR
dc.date.issued1996-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 85, n. 726, p. 491-495, abr. 1996.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128852-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAção penal-
dc.subjectAção pública-
dc.subjectCrime contra a pessoa-
dc.subjectDecadência (direito penal)-
dc.subjectJuizado especial cível-
dc.subjectJuizado especial criminal-
dc.subjectLesão corporal-
dc.subjectPrazo (processo civil)-
dc.subjectRepresentação-
dc.subjectRetroatividade das leis-
dc.subjectTribunal superior, súmula, revogação-
dc.subject.otherAção criminal-
dc.subject.otherAção judiciária penal-
dc.subject.otherAção processual penal-
dc.subject.otherJuizado especial civil-
dc.subject.otherPrazo judicial (processo civil)-
dc.subject.otherPrazo processual civil-
dc.subject.otherLeis, retroatividade-
dc.subject.otherRetroatividade da lei-
dc.subject.otherSuperior tribunal-
dc.subject.otherTribunal de última instância-
dc.titleA representação e a Lei 9.099/95: Juizados Especiais Cíveis e Criminaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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representacao_lei_9099_mirabete.pdf379.93 kBPDFVisualizar

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