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dc.contributor.authorFerraz, Hamilton Gonçalvespt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 27, n. 151, p. 19-42, jan. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128898-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleLiberdade de expressão e desacato no Direito brasileiro: um estudo do REsp 1.630.084/SP e do HC 379.269/MS do STJ = Freedom of speech and criminal contempt in Brazilian Law: a study of REsp 1,630,084/SP and HC 379,269/MS of the Superior Court of Justicept_BR
dc.title.alternativeLiberdade de expressão e desacato no Direito brasileiro: um estudo do Recurso Especial 1.630.084 / SP e do Habeas Corpus 379.269 / MS do Superior Tribunal de Justiça = Freedom of speech and criminal contempt in Brazilian Law: a study of REsp 1,630,084 / SP and HC 379,269 / MS of the Superior Court of Justicept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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