Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Machado, Hugo de Brito | - |
dc.date.issued | 2003-12-16 | - |
dc.identifier.citation | MACHADO, Hugo de Brito. Ação penal como instrumento de coação nos crimes tributários. 2004. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 07 out. 2005. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1289 | - |
dc.description.abstract | Avalia decisão do Supremo Tribunal Federal, que fixou a sua jurisprudência no sentido de que não pode o Ministério Público promover a ação penal, nos crimes tributários, antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Prevaleceu a tese que evita seja a ação penal utilizada como instrumento de coação contra o contribuinte, com o objetivo de impedir que o mesmo conteste, pelas vias legais, a cobrança de tributo indevido. | en |
dc.format.extent | 29192 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | Open access | en |
dc.subject | Ação penal | en |
dc.subject | Processo administrativo | en |
dc.subject.other | Ação criminal | - |
dc.subject.other | Ação judiciária penal | - |
dc.subject.other | Ação processual penal | - |
dc.subject.other | Crime tributário | - |
dc.subject.other | Crime contra a ordem tributária | - |
dc.title | Ação penal como instrumento de coação nos crimes tributários | en |
dc.type | Artigo de revista | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Ação_Penal_como_Instrumento.pdf | 28.51 kB | Visualizar |
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