TítuloEfeito vinculante dos julgados da Corte Suprema e dos tribunais superiores
Autor(es)Garcia, Dínio de Santis
Data de publicação1996
AssuntosEfeito vinculante, Direito Comparado
Jurisprudência, Direito Comparado
Acordão, Interpretação
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 85, n. 734, p. 40-47, dez. 1996.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129025
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