Título: | Medida Provisória nº 871/2019: exigências para comprovação da união estável = Provisional Measure nº 871/2019: requirements for proof of common-law marriage |
Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Pensão por morte Benefício previdenciário União estável Reforma da previdência Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) |
Editora: | Plenum |
Fonte: | Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul (RS), v. 7, n. 25, p. 61-68, fev. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129048 |
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