TítuloO controle jurisdicional da discricionariedade no processo legislativo das medidas provisórias = The jurisdictional control of discrimination in the legislative process of provisional measures
Autor(es)Nascimento, Brenda dos Santos
Morais, Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa
Data de publicação2018
Notas- DOI: 10.5935/1809-8487.20180013
EditoraMinistério Público de Minas Gerais
FonteDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 17, n. 31, p. 218-266, jul./dez. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129082
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