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dc.contributor.authorBarbero, Nataliapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 72, p. 7-23, jan./mar. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129157-
dc.description.abstractAnalisa a aplicação do princípio da legalidade no Direito Penal Internacional. Aborda que há uma divergência entre a aplicação do princípio no âmbito do Direito Penal e no Direito Penal Internacional.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectDireito Penal Internacional-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectDireito Penal-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherDireito criminal-
dc.titleLa ¿relativa? aplicación del principio de legalidad en Derecho Penal Internacional = A aplicação "relativa" do princípio da legalidade no Direito Penal Internacional = The "relative" application of the principle of legality in International Criminal Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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relativa_aplicacion_principio_barbero.pdf215.8 kBPDFVisualizar
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