O conceito penal de funcionário público no Direito brasileiro e alemão: uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput, do CP) = Classification as a government official for the purpose of criminal prosecution in the Brazilian and in the German Law: a narrow interpretation of what constitutes government employment at state-owned companies (Article 327, main section, Criminal Code - CC)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Scalcon, Raquel Lima	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 72, p. 111-145, jan./mar. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129164	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Crime contra a administração pública, Brasil, Alemanha	-
dc.subject	Servidor público, doutrinas e controvérsias, Brasil	-
dc.subject	Servidor público, natureza jurídica, direito comparado, Brasil, Alemanha	-
dc.subject	Empresa estatal, direito comparado, Brasil, Alemanha	-
dc.subject	Tribunal federal, jurisprudência, Alemanha	-
dc.subject.other	Direito penal administrativo	-
dc.subject.other	Funcionário público	-
dc.subject.other	Pessoal público	-
dc.subject.other	Entidade estatal	-
dc.title	O conceito penal de funcionário público no Direito brasileiro e alemão: uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput, do CP) = Classification as a government official for the purpose of criminal prosecution in the Brazilian and in the German Law: a narrow interpretation of what constitutes government employment at state-owned companies (Article 327, main section, Criminal Code - CC)	pt_BR
dc.title.alternative	O conceito penal de funcionário público no Direito brasileiro e alemão: uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput, do Código Penal)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
conceito_penal_funcionario_scalcon.pdf	311.37 kB	PDF	Visualizar

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