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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Jareño Leal, Ángeles | pt_BR |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.citation | Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129191 | - |
dc.description.abstract | Discute duas possibilidades punitivas para uma mesma conduta de servidor público. Afirma que, dependendo do caso, um mesmo ato pode ser classificado como crime (Direito Penal) ou infração administrativa (Direito Administrativo) de acordo com diferentes perspectivas. Destaca que não se trata apenas de recorrer sistematicamente ao princípio da intervenção mínima, mas também de analisar as infrações penais e administrativas correspondentes, assinalando certas diferenças que, em cada caso, exigem um mecanismo sancionatório ou outro. | pt_BR |
dc.language.iso | es | pt_BR |
dc.publisher | Universidad de Granada | pt_BR |
dc.subject | Crime contra a Administração Pública, Espanha | pt_BR |
dc.subject | Servidor público, Espanha | pt_BR |
dc.subject | Corrupção, Espanha | pt_BR |
dc.subject | Sanção penal, Espanha | pt_BR |
dc.subject | Sanção administrativa, Espanha | pt_BR |
dc.subject | Tipo penal, Espanha | pt_BR |
dc.subject | Tipicidade, Espanha | pt_BR |
dc.subject.other | Direito penal administrativo | pt_BR |
dc.subject.other | Funcionário público | pt_BR |
dc.subject.other | Funcionário público (direito administrativo) | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção (direito penal) | pt_BR |
dc.subject.other | Penalidade criminal | pt_BR |
dc.subject.other | Pena administrativa | pt_BR |
dc.subject.other | Penalidade administrativa | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da tipicidade | pt_BR |
dc.title | El poder punitivo del Estado en materia de buen gobierno: tipicidad penal y administrativa | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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poder_punitivo_estado_leal.pdf | 353.8 kB | Visualizar |
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