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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMirapeix Lacasa, Núriapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129204-
dc.description.abstractTraça uma diferenciação entre as ocupações de imóveis feitas por necessidade e as que têm suas bases em motivos ideológicos. Trata das possíveis isenções de responsabilidade penal em caso de ocupação por motivo de necessidade e os reflexos dessa questão na jurisprudência.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherUniversidad de Granadapt_BR
dc.subjectEspanha. [Código Penal (1995). Art. 20.6]pt_BR
dc.subjectDireito à moradia, Espanhapt_BR
dc.subjectInvasão urbana, crítica, jurisprudência, Espanhapt_BR
dc.subjectInvasão urbana, aspectos sociais, Espanhapt_BR
dc.subjectResponsabilidade penal, isenção, Espanhapt_BR
dc.subjectExcludente de ilicitude, Espanhapt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade, Espanhapt_BR
dc.subjectMoradia digna, Espanhapt_BR
dc.subjectInteresse público, Espanhapt_BR
dc.subjectHabitação, aspectos sociais, Espanhapt_BR
dc.titleLas ocupaciones de inmuebles por motivos de necesidadpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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ocupaciones_inmuebles_motivos_lacasa.pdf463.04 kBPDFVisualizar

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