TítuloDeclaração de Interesse Público instituída pelo Estatuto dos Museus: nova modalidade de intervenção do Estado na propriedade ou "bis in idem"
Autor(es)Esteves, Júlio César dos Santos
Nogueira, Jean Alessandro Serra Cyrino
Cordeiro, Caio Barros
Data de publicação2019
EditoraFórum
FonteFórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 18, n. 103, p. 46-57, jan./fev. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129236
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