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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCruz Blanca, María Josépt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129244-
dc.description.abstractAnalisa as infrações relacionadas à corrupção eleitoral, cometidas por servidor público e tipificadas nos artigos 139, 140, 143 e 146,2 da Lei Orgânica 5/1985 do Regime Geral Eleitoral espanhol. Sugere algumas interpretações restritivas que visam punir criminalmente apenas aqueles comportamentos consideravelmente graves que têm impacto sobre o direito de voto. Inclui algumas propostas de “lege ferenda”, bem como um anexo jurisprudencial sobre o julgamento de crimes por abandono ou violação nas seções eleitorais.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherUniversidad de Granadapt_BR
dc.subjectDireito Penal Eleitoral, Espanhapt_BR
dc.subjectCorrupção eleitoral, Espanhapt_BR
dc.subjectCrime eleitoral, Espanhapt_BR
dc.subjectLei orgânica, interpretação, Espanhapt_BR
dc.subjectLegislação eleitoral, Espanhapt_BR
dc.subjectServidor público, responsabilidade penal, Espanhapt_BR
dc.subjectDireito ao voto, Espanhapt_BR
dc.subjectFraude eleitoral, Espanhapt_BR
dc.subject.otherCampanha eleitoral, corrupçãopt_BR
dc.subject.otherDelito eleitoralpt_BR
dc.subject.otherIus suffragiipt_BR
dc.subject.otherLei eleitoralpt_BR
dc.subject.otherFuncionário públicopt_BR
dc.subject.otherPessoal públicopt_BR
dc.titleLa corrupción pública en la actividad electoral: delitos que integran la corrupción pública electoral versus delitos cometidos por particulares contra la actividad pública electoralpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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corrupcion_publica_actividad_blanca.pdf451.25 kBPDFVisualizar

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