| Título: | "Dispute board" nos contratos administrativos: análise da Lei Municipal de São Paulo 16.873 de 22 de fevereiro de 2018 = Dispute board in administrative contracts: analysis of the Municipal Law of São Paulo 16.873/2018 |
| Autor(es): | Portela, Felipe Mêmolo |
| Data de publicação: | 2018 |
| Assuntos: | Contrato administrativo, reajustamento, legislação, São Paulo (Estado) Reequilíbrio econômico-financeiro, São Paulo (Estado) Transparência na administração pública, São Paulo (Estado) Princípio da segurança jurídica, São Paulo (Estado) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Arbitragem e Mediação: RArb, São Paulo, v. 15, n. 59, p. 55-74, out./dez. 2018. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129334 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| dispute_board_contratos_portela.pdf | 2.07 MB | Visualizar |
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