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dc.contributor.authorCabral, Lucíola Maria de Aquinopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 21, p. 71-96, mar. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129652-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectCódigo florestal-
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), Fortaleza (CE)-
dc.subjectConservação florestal, Fortaleza (CE)-
dc.subjectProteção ambiental, Fortaleza (CE)-
dc.subjectÁrea de preservação permanente (APP), Fortaleza (CE)-
dc.subjectAutonomia municipal, Fortaleza (CE)-
dc.subjectCompetência comum, Fortaleza (CE)-
dc.subjectCompetência concorrente, Fortaleza (CE)-
dc.subjectPolítica urbana, Fortaleza (CE)-
dc.subjectGestão ambiental, Fortaleza (CE)-
dc.subjectPrincípio da subsidiariedade, Fortaleza (CE)-
dc.subjectProteção ambiental, Fortaleza (CE)-
dc.subject.otherFloresta, conservação-
dc.subject.otherRecursos florestais, conservação-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherPolítica de desenvolvimento urbano-
dc.subject.otherUrbanismo, políticas públicas-
dc.subject.otherAdministração ambiental-
dc.subject.otherGerência ambiental-
dc.subject.otherGerenciamento ambiental-
dc.subject.otherGestão ecológica-
dc.subject.otherMeio ambiente, gestão-
dc.subject.otherPlano de gestão ambiental-
dc.subject.otherSistema de gestão ambiental-
dc.subject.otherPrincípio do bom senso-
dc.titleAplicabilidade do Código Florestal nas Áreas de Preservação Permanente no município de Fortaleza = Applicability of the Forest Code in Permanent Preservation Areas in the city of Fortalezapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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aplicabilidade_codigo_florestal_cabral.pdf233.46 kBPDFVisualizar
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