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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSuxberger, Antônio Henrique Gracianopt_BR
dc.contributor.authorGomes, Ricardo Mendes Villafanept_BR
dc.contributor.authorCaselato Junior, Dalbertompt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 21, p. 107-121, mar. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129654-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subjectOrdenamento jurídico-
dc.subjectProcesso administrativo-
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.titleA segurança jurídica na Lei do Processo Administrativo: problematizando o conteúdo do Artigo 54 da Lei 9.784/1999 = Legal certainty in the Federal Administrative Procedure Statute: questioning the Article 54 from the Federal Act n. 9.784/1999pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.atos.numeroProcesso administrativo-
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seguranca_juridica_lei_suxberger.pdf140.97 kBPDFVisualizar
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