Título: | O direito fundamental à moradia como direito humano e a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador = The fundamental right to housing as human rights and the unconstitutionality of the guarantor’s family property |
Autor(es): | Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 27, n. 111, p. 161-177, jan./fev. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129680 |
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