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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRodrigues, Marilene Talarico Martinspt_BR
dc.date.issued1992-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 684, p. 16-26, out. 1992.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129843-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleO princípio da legalidade e o regulamento no Direito Tributário brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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